Despacho N.º 96/2009 de 21 de Janeiro
Considerando que a Dra. Paula Cristina Toledo Costa, titular do cargo de Director de Serviços Adjunto da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, previsto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho, foi nomeada Directora Regional da Prevenção e Combate às Dependências, cargo de direcção superior do 1.º grau, que cessa pela mudança de Governo, por despacho do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Saúde, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009;
Considerando que a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia se suspende, nos termos do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, quando sejam nomeados para cargos dirigentes cuja comissão de serviço possa cessar pela mudança de Governo;
Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular;
Considerando a análise do Curriculum Vitæ do Dr. Paulo Aleixo Jardim Ávila, à luz do perfil pretendido para desempenho das funções de Director de Serviços Adjunto da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social;
Considerando que o mesmo reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea cc) do artigo 60.º do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio, em regime de substituição, o Dr. Paulo Aleixo Jardim Ávila, Director de Serviços Adjunto da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, previsto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho.
2 - A nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho e cessa na data em que o titular retome funções, sendo, no entanto, revogável a todo o tempo, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
12 de Janeiro de 2009. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos:
Nome: Paulo Aleixo Jardim Ávila
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Angra do Heroísmo
Data de Nascimento: 20 de Dezembro de 1976
II - Habilitações académicas
2005 Pós-graduação em Gestão de Empresas (MBA), pela Universidade dos Açores, com a classificação final de 15 valores.
2004 Pós-graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa - I.S.E.G., com a...
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