October 24, 2006
Série 2
- Declaração de Rectificação N.º 217/2006 de 24 de Outubro
- Extracto de Despacho N.º 1607/2006 de 24 de Outubro
- Acordo N.º 397/2006 de 24 de Outubro
- Extracto de Despacho N.º 1608/2006 de 24 de Outubro
- Extracto de Despacho N.º 1619/2006 de 24 de Outubro
- Extracto de Despacho N.º 1615/2006 de 24 de Outubro
- Extracto de Despacho N.º 1611/2006 de 24 de Outubro
- Extracto de Portaria N.º 851/2006 de 24 de Outubro
- Extracto de Portaria N.º 815/2006 de 24 de Outubro