January 12, 2006
Série 1
- Portaria N.º 6/2006 de 12 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 2/2006 de 12 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/2006/A de 4 de Janeiro
- Portaria N.º 7/2006 de 12 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 3/2006 de 12 de Janeiro
- Portaria N.º 8/2006 de 12 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 1/2006 de 12 de Janeiro
- Portaria N.º 5/2006 de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 1/2006 de 12 de Janeiro