October 20, 2005
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Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/2005/A de 12 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 21/2005/A de 12 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 62/2005 de 20 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 63/2005 de 20 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 64/2005 de 20 de Outubro
- Portaria N.º 76/2005 de 20 de Outubro
- Portaria N.º 77/2005 de 20 de Outubro
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