February 22, 2005
Série 2
- Declaração de Rectificação N.º 38/2005 de 22 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 269/2005 de 22 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 265/2005 de 22 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 261/2005 de 22 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 258/2005 de 22 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 254/2005 de 22 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 250/2005 de 22 de Fevereiro
- Édito N.º 16/2005 de 22 de Fevereiro
- Despacho N.º 203/2005 de 22 de Fevereiro