January 13, 2004
Série 2
- Portaria N.º 37/2004 de 13 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 22/2004 de 13 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 19/2004 de 13 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 15/2004 de 13 de Janeiro
- Acordo N.º 11/2004 de 13 de Janeiro
- Aviso N.º 11/2004 de 13 de Janeiro
- Acordo N.º 9/2004 de 13 de Janeiro
- Aviso N.º 5/2004 de 13 de Janeiro
- Declaração de Rectificação ao JO N.º 1/2004 de 13 de Janeiro