November 28, 2002
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 37-C/2002 de 28 de Novembro
- Portaria N.º 105/2002 de 28 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 35/2002/A de 21 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 37-A/2002 de 28 de Novembro
- Portaria N.º 106/2002 de 28 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 37-B/2002 de 28 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 30/2002/A de 22 de Novembro
- Portaria N.º 107/2002 de 28 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 31/2002/A de 22 de Novembro