January 17, 2002
Série 1
- Resolução N.º 23-A/2002 de 17 de Janeiro
- Portaria N.º 2/2002 de 17 de Janeiro
- Resolução N.º 23-B/2002 de 17 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2002/A de 7 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/2002/A de 4 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 3/2002 de 17 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2002/A de 7 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2002/A de 11 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º 1/2002 de 17 de Janeiro