December 20, 2001
Série 1
- Despacho Normativo N.º 59/2001 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 74/2001 de 20 de Dezembro
- Portaria N.º 75/2001 de 20 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 60/2001 de 20 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 57/2001 de 20 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 35/2001 de 20 de Dezembro
- Resolução N.º 166-A/2001 de 20 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 58/2001 de 20 de Dezembro