November 15, 2001
Série 1
- Portaria N.º 68/2001 de 15 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 31/2001 de 15 de Novembro
- Resolução N.º 20/2001/A de 5 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2001/A de 7 de Novembro
- Resolução N.º 21/2001/A de 5 de Novembro
- Portaria N.º 69/2001 de 15 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 50/2001 de 15 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 51/2001 de 15 de Novembro
- Resolução N.º 152/2001 de 15 de Novembro