June 28, 2001
Série 1
- Portaria N.º 39/2001 de 28 de Junho
- Portaria N.º 35/2001 de 28 de Junho
- Resolução N.º 13/2001/A de 19 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 9/2001/A de 18 de Junho
- Portaria N.º 36/2001 de 28 de Junho
- Despacho Normativo N.º 29/2001 de 28 de Junho
- Portaria N.º 40/2001 de 28 de Junho
- Portaria N.º 37/2001 de 28 de Junho
- Portaria N.º 41/2001 de 28 de Junho