March 04, 1999
Série 1
- Resolução N.º 40/1999 de 4 de Março
- Resolução N.º 37/1999 de 4 de Março
- Resolução N.º 38/1999 de 4 de Março
- Portaria N.º 9/1999 de 4 de Março
- Declaração de Rectificação N.º 9/1999 de 4 de Março
- Despacho Normativo N.º 57/1999 de 4 de Março
- Resolução N.º 39/1999 de 4 de Março
- Despacho Normativo N.º 58/1999 de 4 de Março
- Declaração de Rectificação N.º 10/1999 de 4 de Março