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Resolução N.º 37/1999 de 4 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 37/1999 de 4 de Março

Pela Resolução n.º 161/97, de 7 de Agosto, o Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para arrematação da empreitada de fornecimento de energia eléctrica aos pontos fixos de ordenha da Bacia Leiteira de Ponta Delgada (Zona 2);

Consequentemente, procedeu-se ao respectivo processo de concurso, aberto pelo aviso A/IROA/98/35, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 32, de 11 de Agosto de 1998, cumprindo-se toda a tramitação subsequente constante da legislação em vigor;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 10.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 97.º, do n.º 1 do artigo 102.º, do artigo 108.º e do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 1 do...

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