February 04, 1999
Série 1
- Portaria N.º 5/1999 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 40/1999 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 37/1999 de 4 de Fevereiro
- Resolução N.º 2/1999 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 41/1999 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 38/1999 de 4 de Fevereiro
- Resolução N.º 3/1999 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 39/1999 de 4 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 8/1999 de 4 de Fevereiro
- Portaria N.º 4/1999 de 4 de Fevereiro