December 10, 1998
Série 1
- Resolução N.º 243/1998 de 10 de Dezembro
- Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 329/1998 de 10 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 325/1998 de 10 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 321/1998 de 10 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 42/1998 de 10 de Dezembro
- Resolução N.º 244/1998 de 10 de Dezembro
- Resolução N.º 240/1998 de 10 de Dezembro
- Portaria N.º 90/1998 de 10 de Dezembro