November 26, 1998
Série 1
- Resolução N.º 237/1998 de 26 de Novembro
- Resolução N.º 233/1998 de 26 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 314-A/1998 de 26 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 311/1998 de 26 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 308/1998 de 26 de Novembro
- Resolução N.º 234/1998 de 26 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 312/1998 de 26 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 309/1998 de 26 de Novembro
- Portaria N.º 85-A/1998 de 26 de Novembro