July 23, 1998
Série 1
- Portaria N.º 34/1998 de 23 de Julho
- Despacho Normativo N.º 176/1998 de 23 de Julho
- Despacho Normativo N.º 183/1998 de 23 de Julho
- Resolução N.º 176/1998 de 23 de Julho
- Resolução N.º 172/1998 de 23 de Julho
- Resolução N.º 169/1998 de 23 de Julho
- Despacho Normativo N.º 177/1998 de 23 de Julho
- Portaria N.º 35/1998 de 23 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 20/1998 de 23 de Julho