June 18, 1998
Série 1
- Despacho Normativo N.º 154/1998 de 18 de Junho
- Resolução N.º 122/1998 de 18 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 17/1998 de 18 de Junho
- Despacho Normativo N.º 155/1998 de 18 de Junho
- Resolução N.º 123/1998 de 18 de Junho
- Resolução N.º 10/1998/A de 8 de Junho
- Despacho Normativo N.º 156/1998 de 18 de Junho
- Resolução N.º 124/1998 de 18 de Junho
- Despacho Normativo N.º 153/1998 de 18 de Junho