April 02, 1998
Série 1
- Despacho Normativo N.º 102/1998 de 2 de Abril
- Resolução N.º 75-A/1998 de 2 de Abril
- Despacho Normativo N.º 97/1998 de 2 de Abril
- Despacho Normativo N.º 93/1998 de 2 de Abril
- Resolução N.º 75/1998 de 2 de Abril
- Despacho Normativo N.º 103/1998 de 2 de Abril
- Resolução N.º 75-B/1998 de 2 de Abril
- Despacho Normativo N.º 98/1998 de 2 de Abril
- Despacho Normativo N.º 94/1998 de 2 de Abril