December 04, 1997
Série 1
- Despacho Normativo N.º 238/1997 de 4 de Dezembro
- Resolução N.º 260/1997 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 239/1997 de 4 de Dezembro
- Portaria N.º 96/1997 de 4 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 38/1997 de 4 de Dezembro
- Resolução N.º 258/1997 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 236/1997 de 4 de Dezembro
- Resolução N.º 259/1997 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 240/1997 de 4 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 237/1997 de 4 de Dezembro