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Resolução N.º 259/1997 de 4 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 259/1997 de 4 de Dezembro

A Associação Agrícola de São Miguel e a Cooperativa União Agrícola. CRL, têm vindo a desempenhar relevantes funções de interesse público para o sector agrícola. designadamente através do serviço de inseminação artificial, determinante no melhoramento do efectivo leiteiro micaelense, com reflexos directos no aumento da produtividade.

Incumbe, também, às referidas organizações a efectivação do contraste leiteiro da ilha de São Miguel, com vantagens de interesse público para a Região Autónoma dos Açores.

Considerando que tais serviços devem continuar a ser assegurados pelas organizações da lavoura e que para tal há que dotar essas organizações das condições necessárias ao bom desempenho daquelas funções:

Considerando, finalmente, que as relações do Estado com as organizações de produtores devem reger-se por critérios de transparência e legalidade.

Assim. no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve:

1 - Ceder à Associação Agrícola de São Miguel, a titulo gratuito, o direito de propriedade sobre os prédios e construções neles incorporadas, propriedade da Região Autónoma dos Açores, sito ao Campo de...

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