October 30, 1997
Série 1
- Portaria N.º 89/1997 de 30 de Outubro
- Portaria N.º 85/1997 de 30 de Outubro
- Portaria N.º 81/1997 de 30 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 205/1997 de 30 de Outubro
- Portaria N.º 86/1997 de 30 de Outubro
- Portaria N.º 82/1997 de 30 de Outubro
- Portaria N.º 87/1997 de 30 de Outubro
- Portaria N.º 83/1997 de 30 de Outubro
- Portaria N.º 88/1997 de 30 de Outubro