October 23, 1997
Série 1
- Resolução N.º 214/1997 de 23 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 203/1997 de 23 de Outubro
- Portaria N.º 79/1997 de 23 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º 31/1997 de 23 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 204/1997 de 23 de Outubro
- Resolução N.º 212/1997 de 23 de Outubro
- Resolução N.º 213/1997 de 23 de Outubro
- Portaria N.º 78/1997 de 23 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º 30/1997 de 23 de Outubro