October 09, 1997
Série 1
- Resolução N.º 197/1997 de 9 de Outubro
- Resolução N.º 193/1997 de 9 de Outubro
- Resolução N.º 186/1997 de 9 de Outubro
- Resolução N.º 194/1997 de 9 de Outubro
- Resolução N.º 190/1997 de 9 de Outubro
- Resolução N.º 187/1997 de 9 de Outubro
- Resolução N.º 195/1997 de 9 de Outubro
- Resolução N.º 191/1997 de 9 de Outubro
- Resolução N.º 188/1997 de 9 de Outubro