December 26, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 313/1996 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 81/1996 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 309/1996 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 305/1996 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 301/1996 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 297/1996 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 333/1996 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 306/1996 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 302/1996 de 26 de Dezembro