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Resolução N.º 333/1996 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 333/1996 de 26 de Dezembro

Considerando que pela Resolução n.º 91/90, de 3 de Julho, o Conselho de Governo autorizou o lançamento do concurso público internacional para arrematação da empreitada de pavimentação em betão betuminoso da Estrada Regional

  1. entre Velas (Aeroporto), Nortes/Relvinha e Ramal para a Vila da Calheta - ilha de São Jorge;

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 73/91, de 16 de Abril, foi autorizada a adjudicação à empresa “Tecnovia, SA" da empreitada supre referida.

Considerando, que pela Resolução n.º 289/96, de 24 de Outubro foram adjudicados trabalhos a mais à empresa adjudicatária da empreitada em causa, aprovada a prorrogação do prazo de execução, a respectiva minuta do adicional, autorizada a sua celebração e delegados no ex-Director de Obras Públicas poderes para outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, ainda, que nos termos do disposto na alínea c) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de...

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