Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 81/1996 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE

Portaria Nº 81/1996 de 26 de Dezembro

Considerando o excedente de batata de consumo que se verifica na Região;

Considerando que os actuais mercados tradicionais, nomeadamente o da Região Autónoma da Madeira e o do Continente Português, estão a praticar preços que não permitem aos comerciantes regionais operarem junto da produção com preços satisfatórios para o produtor;

Considerando que a regularização do mercado passa necessariamente pela intervenção do Governo Regional em tempo oportuno, por forma a evitar que o produto comece a deteriorar-se;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, o seguinte:

  1. E concedido um subsídio de 15$OO/Kg de peso líquido à comercialização da batata de consumo, devidamente certificada.

  2. O subsídio aplica-se a uma quantidade máxima de 1.000 toneladas de batata comercializada para os mercados do Continente Português e Região Autónoma da Madeira e vigorará de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1997.

  3. Os pedidos de concessão de subsídio serão acompanhados de documentação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT