December 19, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 292/1996 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293-G/1996 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293-C/1996 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293/1996 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293-H/1996 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293-D/1996 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293-I/1996 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293-E/1996 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293-A/1996 de 19 de Dezembro