Despacho Normativo N.º 293/1996 de 19 de Dezembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 293/1996 de 19 de Dezembro

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 alínea e). e 2 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93. de 26 de Agosto, e mediante proposta do Secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, são designados representantes da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o Inspector Regional Dr. Francisco António de Brito, como vogal efectivo, e o...

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