October 10, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 205/1996 de 10 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 201/1996 de 10 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 197/1996 de 10 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 193/1996 de 10 de Outubro
- Portaria N.º 66/1996 de 10 de Outubro
- Resolução N.º 268/1996 de 10 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 206/1996 de 10 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 202/1996 de 10 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 198/1996 de 10 de Outubro