July 25, 1996
Série 1
- Resolução N.º 152/1996 de 25 de Julho
- Resolução N.º 149/1996 de 25 de Julho
- Despacho Normativo N.º 145/1996 de 25 de Julho
- Despacho Normativo N.º 141/1996 de 25 de Julho
- Resolução N.º 153/1996 de 25 de Julho
- Resolução N.º 146/1996 de 25 de Julho
- Despacho Normativo N.º 142/1996 de 25 de Julho
- Despacho Normativo N.º 139/1996 de 25 de Julho
- Despacho Normativo N.º 146/1996 de 25 de Julho