May 30, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 89/1996 de 30 de Maio
- Resolução N.º 100/1996 de 30 de Maio
- Portaria N.º 27/1996 de 30 de Maio
- Portaria N.º 28/1996 de 30 de Maio
- Despacho Normativo N.º 87/1996 de 30 de Maio
- Portaria N.º 29/1996 de 30 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 7-D/1996 de 30 de Maio
- Despacho Normativo N.º 88/1996 de 30 de Maio