May 23, 1996
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1996/A de 15 de Maio
- Resolução N.º 97/1996 de 23 de Maio
- Resolução N.º 93/1996 de 23 de Maio
- Resolução N.º 86/1996 de 23 de Maio
- Despacho Normativo N.º 86/1996 de 23 de Maio
- Resolução N.º 98/1996 de 23 de Maio
- Resolução N.º 94/1996 de 23 de Maio
- Resolução N.º 90/1996 de 23 de Maio
- Resolução N.º 87/1996 de 23 de Maio