April 26, 1996
Série 1
- Portaria N.º 20/1996 de 26 de Abril
- Resolução N.º 76/1996 de 26 de Abril
- Portaria N.º 21/1996 de 26 de Abril
- Despacho Normativo N.º 80/1996 de 26 de Abril
- Resolução N.º 77/1996 de 26 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1996/A de 12 de Abril
- Despacho Normativo N.º 81/1996 de 26 de Abril
- Despacho Normativo N.º 78/1996 de 26 de Abril
- Despacho Normativo N.º 79/1996 de 26 de Abril
- Resolução N.º 75/1996 de 26 de Abril