February 01, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 40/1996 de 1 de Fevereiro
- Resolução N.º 15/1996 de 1 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 2/1996 de 1 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 38/1996 de 1 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 164/1995 de 30 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 39/1996 de 1 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1-A/1996/A de 11 de Janeiro
- Portaria N.º 8/1996 de 1 de Fevereiro
- Resolução N.º 14/1996 de 1 de Fevereiro