November 09, 1995
Série 1
- Despacho Normativo N.º 252/1995 de 9 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 249/1995 de 9 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 245/1995 de 9 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 241/1995 de 9 de Novembro
- Resolução N.º 186/1995 de 9 de Novembro
- Resolução N.º 182/1995 de 9 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 253/1995 de 9 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 246/1995 de 9 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 242/1995 de 9 de Novembro