April 13, 1995
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Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 4/1995/A de 29 de Março
- Resolução N.º 49/1995 de 13 de Abril
- Resolução N.º 8/1995/A de 30 de Março
- Resolução N.º 50/1995 de 13 de Abril
- Resolução N.º 9/1995/A de 30 de Março
- Despacho Normativo N.º 102/1995 de 13 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1995/A de 30 de Março
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