March 30, 1995
Série 1
- Portaria N.º 13/1995 de 30 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1995/A de 21 de Março
- Despacho Normativo N.º 83/1995 de 30 de Março
- Portaria N.º 14/1995 de 30 de Março
- Despacho Normativo N.º 84/1995 de 30 de Março
- Portaria N.º 11/1995 de 30 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 3/1995/A de 22 de Março
- Despacho Normativo N.º 85/1995 de 30 de Março
- Portaria N.º 12/1995 de 30 de Março