January 12, 1995
Série 1
- Despacho Normativo N.º 10/1995 de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 7/1995 de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 11/1995 de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 8/1995 de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 9/1995 de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 5/1995 de 12 de Janeiro
- Portaria N.º 1/1995 de 12 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 6/1995 de 12 de Janeiro
- Portaria N.º 2/1995 de 12 de Janeiro