July 07, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 149/1994 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 145/1994 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 146/1994 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 142/1994 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 147/1994 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 143/1994 de 7 de Julho
- Resolução N.º 4/1994/A de 24 de Junho
- Despacho Normativo N.º 148/1994 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 144/1994 de 7 de Julho
- Resolução N.º 94/1994 de 7 de Julho