June 30, 1994
Série 1
- Decreto do Ministro da República N.º 1/1994 de 30 de Junho
- Despacho Normativo N.º 140/1994 de 30 de Junho
- Despacho Normativo N.º 137/1994 de 30 de Junho
- Resolução N.º 92/1994 de 30 de Junho
- Decreto do Ministro da República N.º 2/1994 de 30 de Junho
- Despacho Normativo N.º 141/1994 de 30 de Junho
- Despacho Normativo N.º 138/1994 de 30 de Junho
- Resolução N.º 93/1994 de 30 de Junho
- Despacho Normativo N.º 139/1994 de 30 de Junho