January 27, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 49/1994 de 27 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 45/1994 de 27 de Janeiro
- Resolução N.º 12/1994 de 27 de Janeiro
- Resolução N.º 16/1994 de 27 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 46/1994 de 27 de Janeiro
- Resolução N.º 17/1994 de 27 de Janeiro
- Resolução N.º 13/1994 de 27 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 47/1994 de 27 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 43/1994 de 27 de Janeiro