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Resolução N.º 13/1994 de 27 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 13/1994 de 27 de Janeiro

de 27 de Janeiro

Considerando que, na actual conjuntura de mercado, é conveniente continuar a facilitar e a apoiar o escoamento dos lacticínios dos Açores, designadamente através da sua promoção no mercado;

Considerando que, no âmbito do Programa POSEIMA - Novas Intervenções Estruturais, foi aprovada pela Decisão da Comissão C(93) 1806, de 2 de Julho, uma acção de financiamento, visando o apoio à imagem dos lacticínios dos Açores;

Assim, no uso da faculdade conferida pela alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/92/A, de 18 de Março, o Governo resolve:

1 -Autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a conceder um subsídio à Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios - Açores (ANIL - Açores›, no montante de 255 028 000$, destinado a suportar os custos da campanha de promoção dos lacticínios dos Açores no ano de 1994.

2 -O...

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