December 30, 1993
Série 1
- Resolução N.º 153/1993 de 30 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/1993/A de 14 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 257/1993 de 30 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 16/1993/A de 14 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 17/1993/A de 14 de Dezembro
- Resolução N.º 154/1993 de 30 de Dezembro
- Resolução N.º 150/1993 de 30 de Dezembro
- Resolução N.º 147/1993 de 30 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 258/1993 de 30 de Dezembro