July 01, 1993
Série 1
- Despacho Normativo N.º 126/1993 de 1 de Julho
- Portaria N.º 34/1993 de 1 de Julho
- Despacho Normativo N.º 130/1993 de 1 de Julho
- Despacho Normativo N.º 127/1993 de 1 de Julho
- Despacho Normativo N.º 131/1993 de 1 de Julho
- Despacho Normativo N.º 128/1993 de 1 de Julho
- Despacho Normativo N.º 132/1993 de 1 de Julho
- Despacho Normativo N.º 129/1993 de 1 de Julho