May 27, 1993
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Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1993/A de 18 de Maio
- Resolução N.º 50/1993 de 27 de Maio
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/1993/A de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 101/1993 de 27 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 7/1993 de 27 de Maio
- Despacho Normativo N.º 102/1993 de 27 de Maio
- Resolução N.º 49/1993 de 27 de Maio
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