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Resolução N.º 50/1993 de 27 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 50/1993 de 27 de Maio

de 27 de Maio

O Poseima prevê uma ajuda comunitária específica, destinada a compensar o sobre custo do abastecimento petrolífero dos Açores, decorrente do transporte marítimo dos produtos petrolíferos entre o Continente e a Região e inter - ilhas.

Esta ajuda comunitária deverá ser destinada em, pelo menos, 50% a programas de incentivo ao investimento em matérias de economias de energia e de desenvolvimento de fontes de energia locais e renováveis, de modo a melhorar a situação da oferta e da procura energética.

Por se enquadrar no objectivo de melhoria do abastecimento energético, mediante o aproveitamento de recursos endógenos, o Governo, através da Resolução n.º 232/92, de 24 de Dezembro, entendeu apoiar, no âmbito do projecto geotérmico de São Miguel, a realização do terceiro furo geotérmico na zona de Cachaço - Lombadas.

É conveniente que a comparticipação no financiamento do citado investimento seja efectuada através do Fundo Regional de Abastecimento, por ser este o organismo que tem a seu cargo a gestão da conta de combustíveis - com referência à qual está prevista a referida ajuda comunitária, e tendo em atenção a influência do projecto geotérmico de São Miguel no abastecimento público de energia eléctrica e na formação dos respectivos preços - matérias que se...

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