December 24, 1992
Série 1
- Resolução N.º 230/1992 de 24 de Dezembro
- Portaria N.º 73/1992 de 24 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 49/1992/A de 16 de Dezembro
- Resolução N.º 239/1992 de 24 de Dezembro
- Resolução N.º 235/1992 de 24 de Dezembro
- Resolução N.º 231/1992 de 24 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 302/1992 de 24 de Dezembro
- Portaria N.º 74/1992 de 24 de Dezembro
- Resolução N.º 236/1992 de 24 de Dezembro