October 08, 1992
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 39/1992/A de 26 de Setembro
- Resolução N.º 216/1992 de 8 de Outubro
- Resolução N.º 217/1992 de 8 de Outubro
- Resolução N.º 214/1992 de 8 de Outubro
- Resolução N.º 215/1992 de 8 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 38/1992/A de 25 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 209/1992 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 205/1992 de 8 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 201/1992 de 8 de Outubro