September 24, 1992
Série 1
- Despacho Normativo N.º 198/1992 de 24 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 194/1992 de 24 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 190/1992 de 24 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 18/1992 de 24 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 195/1992 de 24 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 191/1992 de 24 de Setembro
- Portaria N.º 55/1992 de 24 de Setembro
- Resolução N.º 204/1992 de 24 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 196/1992 de 24 de Setembro